(DOC. VP 185.4194.2005.6400)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos declaratórios são destinados a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que sejam relevantes para o desfecho da causa. Daí o seu caráter integrador. Em regra, não possuem a natureza de recurso de revisão, sendo, por isso mesmo, insuscetíveis de efeitos infringentes. II - In casu, não se verifica a existência de qualquer vício a ser sanado no referido julgado, não havendo que se determinar que as instâncias ordinárias analisem o fato do

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