(DOC. VP 185.4194.2004.9800)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não comprovada. Inexistência de contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Aplicação do Enunciado 2/STJ. 2 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de contradição e obscuridade, sem demonstrar, entretanto, a ocorrência de tais vícios no acórdão embargado. Razões que revelam apenas inconformismo com o julgamento da causa. 3 - Prequestionamento e divergência jurisprudencial não demonstrados. 4 - Embargos de declaração rejeitados.»

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