(DOC. VP 185.4194.2004.0900)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Restabelecimento da aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Requisitos preenchidos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de inconformismo da Autarquia recorrente no tocante à concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora. 2 - Hipótese em que a Corte local consignou: «Ressalte-se que o ônus de provar se a requerente exerceu qualquer atividade empresarial caberia ao recorrente, o que não ocorreu na hipótese vertente. Ademais, existem elementos nos autos que corroborados pela prova testemunhal, comprovam a condição de segurada especial da autora, devendo, portanto, ser restabel

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