(DOC. VP 185.4194.2001.3500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 282/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Identidade de objeto das ações. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Vantagem prevista no Lei 8.112/1990, art. 192, II. Base de cálculo. Vencimento básico do padrão ocupado.

«1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 3 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresen

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