(DOC. VP 185.3922.0008.1800)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Falta de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação do CPP, art. 499, CPP. Negada a realização de diligências. Cerceamento de defesa. Nulidade. Não ocorrência. Reconhecimento do acusado. Vício no procedimento. Nulidade não verificada. Condenação amparada elementos de provas diversos. Materialidade e autoria comprovadas. Alteração do julgado. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Imposição de regime prisional mais gravoso. Fundamento concreto. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo o voto condutor do acórdão apreciado, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização da

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