(DOC. VP 185.3922.0007.5600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Trancamento da persecução penal. Excepcionalidade. Atipicidade de conduta. Reconhecimento. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - É manifestamente inadmissível habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida ainda em caráter liminar. Inteligência da Súmula 691/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte Superior e somente ultrapassada em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade seja tão flagrante que não escape à pronta percepção do julgador. Precedentes. 2 - A seu turno, não há teratologia ou ilegalidade na decisão de relator de habeas corpus que, em exame perfunctório do

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