(DOC. VP 185.3922.0006.6400)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de uso restrito. Atipicidade da conduta. Posse de arama. Estatuto do desarmamento. Configurado o porte. Precedentes. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - «[é] atípica a posse de arma de fogo, acessórios e munição, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de armamentos de uso permitido (Estatuto - posse de arma de fogo, acessórios e munição de uso proibido ou restrito. Com a publicaç�

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