(DOC. VP 185.3885.7000.0600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ausência de perigo de dano. CPC/2015, art. 300, caput. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Nos termos do CPC/2015, art. 300, caput, não pode ser concedida tutela de urgência sem a demonstração de perigo de dano, o que, no caso, não foi feito pela Requerente. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

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