(DOC. VP 185.3885.7000.0500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Internacional público. CPC/1973. Aplicabilidade. Recursos ordinários. Reconhecimento de vínculo empregatício e verbas trabalhistas. Organização internacional. Agências especializadas. Unesco. Convenção sobre privilégios e imunidades das agências especializadas nas nações unidades. Decreto 52.288/1963. Imunidade estatal. Demanda em juízo. Impossibilidade. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Ausência de contraditório. Nulidade. Error in procedendo.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A República Federativa do Brasil ratificou a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas nas Nações Unidades, aprovada pelo Congresso Nacional mediante o Decreto Legislativo 10, de 14/09/1959, e promulgada pelo De

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote