(DOC. VP 185.3860.7000.1100)

STJ. Constitucional. Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação em que se busca a abstenção da prática de atos de representação de servidores públicos. Princípios da representatividade e unicidade sindical. Emenda constitucional 45/04.ADI 3.395/DF mc. Orientação afastada. Conflito conhecido. Competência da justiça do trabalho.

«I - O conflito comporta conhecimento, porquanto se trata de controvérsia instaurada entre Juízes vinculados a tribunais distintos, conforme o disposto no CF/88, art. 105, I, d. II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar medida cautelar requerida na ADI 3.395/DF, interpretando o inciso I do CF/88, art. 114, modificado pela Emenda Constitucional 45/2004, excluiu da expressão «relação de trabalho» qualquer interpretação que atribuísse à Justiça do Trabalho competência para aprecia

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