(DOC. VP 185.0550.7000.1100)

TRF3. Tributário. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Inocorrência. IRPF. Omissão de rendimentos. Simulação. Apelação desprovida.

«- Preliminarmente, a alegação de nulidade da r. sentença em face da ocorrência de cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, não se sustenta, eis que o conjunto probatório dos autos contém elementos suficientes ao julgamento da lide. - Além disso, a apresentação das provas documentais, segundo a regra dos CPC, art. 283 e CPC, art. 396 ( CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 396) tem por objetivo instruir a petição inicial, cabendo a juntada de novos docume

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