(DOC. VP 184.9501.7488.5803)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRATO NULO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

O recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, visto que não transcrito o trecho do v. acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, requisito de admissibilidade exigido pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote