(DOC. VP 184.9332.4577.8552)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28 - DESCABIMENTO- ENTORPECENTES COM DESTINAÇÃO MERCANTIL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO CODIGO PENAL, art. 59 VALORADA DE FORMA EQUIVOCADA - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - ÓBICE EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. -

Comprovadas a vinculação das drogas com o réu e a destinação mercantil do entorpecente, através de elementos produzidos em contraditório judicial, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, afastando-se tanto o pedido de absolvição quanto o de desclassificação para o delito disposto no art. 28 do mesmo diploma legal. - A análise equivocada de circunstância judicial prevista no CP, art. 59 demanda reapreciação por esta instância revisor

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