(DOC. VP 184.9288.1708.5747)

TJRJ. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PERSEGUIÇÃO MAJORADA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A SEGURANÇA DA VÍTIMA E A REGULAR INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONSTATADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. I - CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus visando a revogação da prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos objetivos e subjetivos ensejadores da segregação cautelar, bem como de fundamentação idônea para o decreto prisional. Sustenta haver excesso de prazo da cautelar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os requisitos da prisão preventiva estão presentes; (ii) se há excesso na manutenção da prisão cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A c

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