(DOC. VP 184.9094.8000.2300)

STF. Re e ARE deduzidos pela mesma parte. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Precatório complementar. Juros de mora. Não-incidência. Controvérsia jurídica dirimida por ambas as turmas do STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

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