(DOC. VP 184.8392.1001.4100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução fiscal. Multa de postura. Lei 6.354/2003 do município de são josé dos campos. Controvérsia infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de norma infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. II - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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