(DOC. VP 184.8343.6000.6300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação de fundamento suficiente da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Administrativo. Servidor público. Progressão na carreira. Lei 9.266/1996 e Decreto 2.565/1998. Controvérsia infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à CF/88. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. II - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973, introduzido pela Lei 11.418/2

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