Carregando…

(DOC. VP 184.8011.4631.7030)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO MINISTERIAL:

Pleito de reforma da decisão proferida em 24/09/2024 que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Agravado que é reincidente em crime doloso e cumpre pena total que ultrapassa os 15 (quinze) anos de prisão pela prática de delitos cometidos mediante violência ou grave ameaça (roubos majorados), além do delito de furto qualificado e receptação. Longa pena a cumprir (TCP previsto para 08/02/2032). Histórico prisional conturbado com a anotaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote