(DOC. VP 184.7875.4000.3000)

STF. Direito processual do trabalho. Agravo regimental em reclamação. Aplicação do ipca como índice de correção monetária aos débitos trabalhistas. Alegação de ofensa às decisões proferidas nas adis 4.357 e 4.425 e nas rcls 22.012, 23.035 e 24.445.

«1. O resultado do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 diz respeito apenas aos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatório, não alcançando o Lei 8.177/1991, art. 39, caput, que se aplica prioritariamente a pessoas jurídicas de direito privado. Assim, não há a necessária relação de aderência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma, o que torna inviável o prosseguimento da reclamação. 2. A questão debatida na reclamação em análise não se confunde com aquela ob

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