(DOC. VP 184.6749.4270.7931) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA, EXCLUSIVAMENTE, PARA O MANEJO DO RECURSO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEMONSTRA RENDIMENTO IMCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VALOR ANUAL RECEBIDO, EM 2024, CUJA FONTE PAGADORA É A PREFEITURA DE BARRA MANSA, DE R$ 91.756,92, O QUE PERFAZ UMA RENDA MENSAL BRUTA DE, APROXIMADAMENTE, R$ 7.646,00, E, LÍQUIDA, DE R$ 5.784,00. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS, NA HIPÓTESE, QUE SE MOSTRAM ELEVADAS PELO ALTO VALOR DA CAUSA, CONFORME ENUNCIADO 27 DA FETJ/TJERJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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