(DOC. VP 184.6259.5277.2762)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1.

Cuida-se de ação de revisão contratual, tendo por objeto contrato de empréstimo consignado, cingindo-se a controvérsia recursal quanto à ilegalidade da prática de anatocismo, além de juros excessivos. 2. Relação de consumo, sobre a qual incidem as normas do CDC, vez que presentes os requisitos subjetivos (Lei 8078/1990, art. 2º e Lei 8078/1990, art. 3º) e objetivos (art. 3º, § 2º, do mesmo diploma legal) exigidos na lei consumerista para incidência de suas normas protetivas. 3.

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