(DOC. VP 184.5522.7000.1500)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Vinculação de notário a regime próprio de previdência de servidor público. Aplicação da Súmula 283/STF pelo acórdão embargado. Inviabilidade de análise de dissenso. Precedentes.

«1 - O recurso de embargos de divergência tem a finalidade de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, com vistas a afastar eventual conflito em torno dela. É cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção ou entre as Seções que compõem o Tribunal. 2 - Como é possível verificar, trata-se de recurso limitado à análise da

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