(DOC. VP 184.5500.0007.5000)

STF. Mandado de segurança. Município. Alteração do Coeficiente Anual de Participação. Decisão Normativa 38/2001 do TCU. Desrespeito aos prazos legais. Violação do princípio da anualidade. Segurança concedida. CTN, art. 92.

«A alteração do coeficiente de participação do município mediante decisão normativa editada pelo TCU na metade do exercício financeiro viola o princípio da anualidade extraído do art. 244 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e do art. 91, § 3º, c/c CTN, CTN, art. 92. Precedentes. Segurança concedida.»

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