(DOC. VP 184.5500.0005.6800)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Elementos insuficientes para demonstrar a dedicação do agente à atividade criminosa ou integração em organização criminosa. Agravo regimental improvido.

«1 - Ainda que existam indícios de que o agente atue na condição de mula, a minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não pode ser afastada com amparo em dados que não ultrapassam o plano da suposição. 2 - A atuação na condição de mula não é motivo suficiente por si só para denotar que o agente integre, de forma permanente e estável, organização criminosa e que tampouco se dedique ao crime, não se admitindo, portanto, como fundamento único para o afastamento da minoran

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