(DOC. VP 184.5500.0004.9400)

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Internação provisória. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Fundamentação genérica. Ofensa à Súmula 492/STJ. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ). 2 - Tendo o paciente obtido remissão em um processo e não lhe sendo ainda imposta medida socioeducativa no processo remanescente, não é proporcional a incidência da medida provisória de internação. 3 - Habeas corpus concedido, para revogar a internação provisória do paciente L C M DA S.»

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