(DOC. VP 184.5500.0004.4300)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da aplicação da lei penal e para o resguardo da ordem pública. In casu, o recorrente, ciente das condições impostas para sua liberdade, tendo constituído advogado e com pleno conhecimento do processo, teria descumprindo medidas cautelares i

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