(DOC. VP 184.5500.0003.5200)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Peculato e falsidade ideológica. Violação a dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do STF. Desclassificação do delito para modalidade culposa. Ausência de valoração das provas. Súmula 7/STJ. CPP, art. 400. Pena privativa de liberdade e multa. Dosimetria. Discricionariedade do magistrado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Perda do emprego público. Fundamentação suficiente. Reparação de dano. Súmula 283/STF. CPP, art. 402. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo não provido.

«1 - O exame da alegada violação aos dispositivos constitucionais não compete a esta Corte, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Em relação às alegações de desclassificação do delito para a modalidade culposa e a ausência de valoração das provas e alegações da defesa na análise do mérito da causa é necessário o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - No tocante à violação ao CP

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