(DOC. VP 184.5500.0003.0300)
STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Recurso que sequer ultrapassa o juízo de admissibilidade. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Princípio da correlação. Não violado. Receptação qualificada. Comércio. Desclassificação ou absolvição. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existentes no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - É firme o entendimento nesta Corte de que não há que se falar em vício de omissão acerca do enfrentamento de matéria de mérito, quando o recurso sequer ultrapassa o juízo de admissibilidade. 3 - O conheciment
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote