(DOC. VP 184.5500.0002.5900)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Risco real de reiteração. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. 2 - In casu, verifica-se que a pris

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