(DOC. VP 184.5500.0000.8900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535, 1973. Inexistência de vícios. Lei 9.249/1995. Irpj e CSLL com base de cálculo reduzida. «serviços hospitalares». Ausência de prova pré-constituída. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. . Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535, 1973. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.116.399-BA, fixou orientação segundo a qual, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com alíquota reduzida, devem ser considerados serviços hospitalares «aqueles que se vinculam às atividade

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