(DOC. VP 184.5284.2002.2700)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Incidência do princípio da fungibilidade. Recebimento dos embargos declaratórios como agravo interno. Precedente. Edcl no AResp 175.781/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 22/08/2012. Alegação de que não houve manifestação quanto à prescrição. Manifestação expressa pela corte local. Preclusão consumativa. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A Corte local afirmou que o recorrente já havia manejado exceção de pré-executividade e nada se alegou quanto à prescrição, tornando-se preclusa a sua insurgência. Tal fundamento, suficiente para manutenção do acórdão recorrido, sequer foi impugnado pela parte, o que atrai, inclusive, a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento.»

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