(DOC. VP 184.5243.6005.9900)

STJ. Processual penal. Restituição de bem. Natureza definitiva da decisão. Recurso cabível. Apelação. CPP, art. 593, II. Acórdão a quo alinhado à jurisprudência do STJ. Óbice da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - Verifica-se que a instância recorrida alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que a decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de bem constrito tem natureza definitiva, sujeitando-se, assim, ao reexame da matéria por meio de recurso de apelação, nos termos do CPP, CPP, art. 593, II. 2 - Encontrando-se o acórdão proferido pela Corte a quo em consonância com jurisprudência firmada neste Sodalício, é ce

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