(DOC. VP 184.5243.6005.8600)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida socialmente não recomendada. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1 - Explicitada a razão pela qual se entendeu pela impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois embora a acusada não seja reincidente específica, não se pode olvidar a sua certidão de antecedentes criminais, evidenciando não ser a medida socialmente recomendada, tal como consignado pelas Instâncias ordinárias, não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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