(DOC. VP 184.5243.6004.2700)

STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito ambiental. Ação civil pública. Compensação de reserva legal. Aplicação, ao caso, do novo CF. Impossibilidade. Incidência da Lei 4.771/1965, vigente à época dos fatos. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação civil pública, proposta pelo Parquet estadual em face de Prolapis Florestal LTDA e Instituto Estadual de Florestas - IEF, objetivando a anulação do registro de averbação da área de reserva legal, feito à margem da matrícula do imóvel do primeiro requerido, bem como a imposição a este d

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