(DOC. VP 184.4325.8003.0400)

STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Desfavorabilidade das circunstâncias judiciais. Quantidade de tóxico apreendido. Lei 11.343/2006, art. 42. Modo mais gravoso justificado. Insurgência improvida.

«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2 - Na espécie, estabelecida a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão e inferior a 8 anos de reclusão, proporcional o estabelecimento do regime mais gravoso, ante a desfavorabilidade das circunstâncias judiciais. Exegese do CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote