(DOC. VP 184.4325.8002.4300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Materialidade. Comprovação por laudo de constatação provisório. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1 - O laudo de constatação provisório é suficiente para comprovação da materialidade do crime de tráfico de entorpecentes ou ato infracional a ele equiparado, quando permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo e tenha sido elaborado por perito oficial. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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