(DOC. VP 184.4311.2002.9600)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Anulatória. Acordo homologado em juízo. Vício não demonstrado. Ausência de prequestionamento.

«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - A rediscussão dos termos do acordo homologado judicialmente seria possível se tal acordo fosse desconstituído, mediante a ação anulatória prevista no CPC, art. 486. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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