(DOC. VP 184.4311.2001.9100)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional e de fundamentação deficiente. Não ocorrência. Prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. 2 - Esta Corte tem entendido que aferir se houve ou não elemento caracterizador dos atos atentatórios à dignidade da justiça é providência inviável em recurso especial, nos termos do óbice constante da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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