(DOC. VP 184.4311.2001.2500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Servidor cedido à defensoria pública da União. Lei 9.020/1995. Preenchimento do quadro permanente de pessoal. Análise da desnecessidade de pessoal cedido de outros órgãos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos do Lei 9.020/1995, art. 4º, caput e parágrafo único, as requisições determinadas pelo Defensor Público-Geral da União, quando realizadas até a formação de Quadro Permanente de pessoal, são irrecusáveis. 2 - O provimento da pretensão recursal, no tocante à necessidade do servidor cedido ao órgão em que é efetivo depende de reexame fático-probatório dos autos, a fim de examinar se os motivos da requisição da DPU persistem. Essa tarefa não é possível em s

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