(DOC. VP 184.4107.9407.1905)

TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor que não prospera - Concessão de crédito para aquisição de veículo automotor (financiamento) - Relação de consumo (súmula 297, E. STJ) - Princípio tantum devolutum  quantum appellatum - Seguro de proteção financeira (prestamista) -   Configuração de prática abusiva (venda casada - Pacto conexo que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (CDC, art. 6º, II) - Incidência de tese

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote