(DOC. VP 184.4104.3007.2000)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Impossibilidade de defesa. Concurso de agentes. Legítima defesa. Inviabilidade de análise. Revolvimento de acervo probatório. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - «Demonstrados os pressupostos da materialidade e indícios de autoria, é inadmissível o enfrentamento, na via estreita do habeas corpus, da alegação de existência de uma excludente de ilicitude - legítima defesa - , tendo em vista a necessária incursão probatória, inadmissível na via eleita, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para o julgamento da causa, que, no caso dos autos, é o Tribunal do Júri» (RHC 84.613/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUIN

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote