(DOC. VP 184.4104.3005.7700)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Aborto sem o consentimento da gestante. Ocultação de cadáver. Medidas cautelares. Erro material. Acolhimento.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. II - No caso, os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar mero erro material, pois, devem ser suprimidos os trechos das fls. 127 e 132, onde se lê: «I - A Terceira Seção des

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