(DOC. VP 184.4104.3003.0500)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Julgamento colegiado. Convalidação de eventual ofensa ao CPC, art. 557, 1973. Cartório. Ilegitimidade. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - Recurso repetitivo: «É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao CPC, art. 557, caput, perpetrada na decisão monocrática» (REsp

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