(DOC. VP 184.4104.3002.5500)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de terreno. Desfazimento contratual. Indenização por benfeitorias. Parcial procedência. Violação de dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal local que afastou a alegação de má fé e de enriquecimento ilícito da parte com base nos fatos da causa. Reforma. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - A matéria contida nos arts. 1.200, 1.216 e 1.220, todos do CCB/2002; 34, parágrafo único, da Lei 6.766/1979; e, 3º, II, da Lei 8.009/1990,

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