(DOC. VP 184.4104.3002.4200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar de arresto. Requisitos. Existência. Insolvência do devedor. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Não há como rever as conclusões das instâncias ordinárias sem a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos por esta Corte, haja vista a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissiv

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