(DOC. VP 184.4050.6002.7200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido indenizatório. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prazo entre a publicação da pauta e a sessão de julgamento. 48 horas. Observância.

«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. 2 - Os prazos fixados por hora contam-se de minuto a minuto, consoante estabelece o CCB/2002, art. 132, § 4º. 3 - Respeitado o prazo contínuo de 48 horas entre a publicação da pauta e a respectiva sessão de julgamento, não há se falar em violação do CPC, art. 552, § 1º, 1973. 4 - Agravo não provido.»

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