(DOC. VP 184.4050.6000.2200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Impugnação voltada contra os fundamentos do acórdão que julgou o apelo nobre. Aperfeiçoamento da preclusão temporal.

«1 - A embargante, na qualidade de amicus curiae, opôs os segundos embargos de declaração contra acórdão que rejeitou o primeiro recurso integrativo (oposto pelo Estado do Rio Grande do Sul), voltando-se, contudo, contra a fundamentação empregada no julgado referente ao recurso especial. Logo, ressoa evidente o aperfeiçoamento da preclusão temporal. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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