(DOC. VP 184.3803.5004.7200)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 158, caput, do CPM. Absolvição por ausência de dolo. Contrariedade ao CPM, art. 177. Desclassificação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - «O pleito de verificação do dolo para condenação reclama incursão no material fático-probatório, procedimento vedado, a teor do Súmula 7/STJ, já que para alcançar-se conclusões diversas daquelas às quais chegou o Tribunal de origem, seria imprescindível reexaminar todo acervo probatório dos autos, pretensão que não se coaduna com a via eleita». (AgRg no AREsp 1075872/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018) . 2 - Agravo regi

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