(DOC. VP 184.3803.5004.0100)

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do ato infracional. Súmula 492/STJ. Ilegalidade. Ocorrência. Violação ao, II do Lei 12.594/2012, art. 49. Verificada. Habeas corpus concedido.

«1 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ) 2 - Inexistente a prática de ato infracional com grave ameaça ou violência, bem como reiteração infracional, aliada às condições pessoais favoráveis do menor, bem como, diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida, tratando-se de de 29 porções de cocaína na forma de crack, com peso líquid

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