(DOC. VP 184.3803.5003.2100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Retroativa. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.

«1 - Hipótese em que os réus, absolvidos em primeira instância, foram condenados em sede de apelação, tendo as penas sido redimensionadas por esta Corte no julgamento do recurso especial, sem que o órgão acusatório houvesse impugnado a sanção aplicada. 2 - Desconsiderando-se o aumento da pena pela continuidade delitiva para fins de contagem do prazo prescricional, a prescrição fica regulada pelo quantum de 4 anos de reclusão, cujo lapso se dá em 8 anos, por força da previsão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote